O mercado de TI movimenta bilhões de dólares ao ano no Brasil. Ele já representa mais de 2% do Produto Interno Bruto brasileiro e um percentual semelhante no cenário internacional. Por se tratar de um segmento tão promissor, muitos profissionais formalizam a sua atuação como Pessoa Jurídica para atender às empresas. É justamente sobre esse processo que vamos conversar hoje.

Iniciaremos com as vantagens que incentivam o profissional de TI a formalizar a abertura de um negócio. Em seguida, trataremos das principais leis, etapas e prazos envolvidos nessa trajetória.

Se você tem interesse em consolidar um patrimônio sólido e robusto nesse cenário, não perca as dicas que preparamos. Elas podem ser cruciais para a sua formalização. Confira!

Incentivos para o profissional de TI sair da informalidade

 

Ainda que a legislação brasileira seja burocrática e dispendiosa, se transformando em um terreno fértil para a atuação informal, é fundamental buscar pela estabilidade de um negócio formalizado. Somente assim o profissional de TI fica em dia com as suas obrigações trabalhistas e previdenciárias para contar com amparo legal no âmbito trabalhista.

Se a empresa não opera de maneira correta, fazendo uso de alternativas para a driblar a lei, o empreendedor acaba, antes de qualquer coisa, prejudicando a si mesmo. É de extrema importância tomar medidas que profissionalizem a atuação e garantam a sua segurança econômica e patrimonial.

É possível entregar serviços de qualidade com inovação e mesmo assim fazê-lo com preço justo às empresas contratantes. Além, é claro, de estar cumprindo com os deveres legais perante à sociedade. Para tanto, esteja por dentro das principais normas que determinam os caminhos que devem ser seguidos pelos profissionais de TI elencadas no tópico seguinte.

Principais normas e leis na área de TI

Na esfera legal que impacta o setor de Tecnologia da Informação, existem regras específicas que visam regulamentar o segmento. Elas são complementares às leis gerais. Observe que documentos são voltados diretamente ao nicho de TI:

• Marco Legal da Ciência, tecnologia e inovação (13.243/2016): ampara a promoção de atividades científicas e tecnológicas estratégicas para o desenvolvimento social e econômico na nação, além de estimular o vínculo entre setores públicos e privados e a simplificação de procedimentos na gestão de projetos de TI;

 

• Marco Civil da Internet (12.965/2014): ampara e regula o uso da Internet no país com a previsão de princípios, de garantias, de direitos e de deveres para quem usa a web;

 

• Lei do Software (9.609/1998): ampara a propriedade intelectual na criação de programas de computador e sua comercialização;

 

• Lei da Informática (8.248/1991): ampara e estimula a competitividade e capacitação técnica das empresas produtoras de bens de informática, de automação e de telecomunicações;

 

• Lei do Bem (11.196/2005): ampara a concessão de incentivos fiscais à PJ que realizar pesquisa e desenvolvimento em inovação tecnológica;

 

• Lei da Inovação (Lei n° 10.973/2004): ampara os processos de inovação efetivados através de contratos de transferência de tecnologia.

 

Etapas e prazo de abertura de empresa de TI

 

O tempo de abertura de uma empresa de TI é de 7 dias úteis em média. Dentre os principais passos, está a procura por um assessor contábil que oriente a construção do contrato social. Além disso, é preciso definir o capital da empresa e, caso haja sócios, a participação de cotas de cada um bem como a responsabilidade gerencial. Isso ajuda a definir qual será a modalidade e enquadramento da empresa na legislação.

Dentre os passos seguintes para a formalização de profissionais que almejam a abertura de uma empresa PJ na área de TI, está o cadastro nos órgãos competentes. Confira os principais na sequência.

 

1. Cadastro na Junta Comercial

 

Toda empresa deve ser registrada na Junta Comercial do seu estado. Nesse momento, deve ser informado o nome da empresa, a atividade desenvolvida e os critérios selecionados para o seu enquadramento. Ao obter a aprovação da Junta, a pessoa jurídica recebe o seu NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).

Para essa etapa, dois procedimentos se destacam:

• Registro do Contrato Social: é o contrato entre sócios que rege a empresa, sendo o principal instrumento para mostrar as responsabilidades e direitos de seus membros. Há cláusulas obrigatórias e facultativas. Ele deve ser entregue em três vias e com as assinaturas sempre reconhecidas. Se não houver enquadramento na Lei Complementar 123/06 que rege as micro e pequenas empresas, é impreterível o visto de um advogado;

 

• Requerimento de Empresário: é um documento substituto ao contato social, quando se trata de um único empreendedor responsável pelo negócio, ou seja, sem a presença de sócio(s).

 

2. Cadastro na Receita Federal

 

Outro passo indispensável é o cadastro na Receita Federal para a obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Toda empresa deve ter. Para tanto, é exigida a seguinte documentação:

• Documentos de identificação do empresário ou sócios;
• Comprovante(s) de residência;
• Carnê do IPTU da sede da empresa;
• Contrato social ou requerimento de empresário registrado na Junta Comercial;
• Comprovante do pagamento de taxas: DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais).

 

3. Inscrição Municipal

 

Por fim, também faz-se necessário buscar pela Inscrição Municipal ou CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário). O procedimento diz respeito à obtenção do Alvará de Funcionamento e tem relação direta com os impostos municipais referentes ao pagamento de ISS (Imposto Sobre Prestação de Serviços).

O empresário PJ da área de TI precisa desse registro para a emissão de notas fiscais e enquadramento no Simples Nacional. Em algumas cidades, o cadastro é online e gratuito. No entanto, isso varia conforme a localização.

 

Considerações Finais

 

Embora observemos um certo nível de burocracia nas etapas e prazo de abertura de uma empresa PJ na área de TI, isso vem sendo otimizado ao longo dos últimos anos. Além do mais, com a orientação adequada é possível sair da informalidade e realizar os registros nos órgãos públicos com um grau menor de complexidade.

Conte conosco nessa tarefa. Contamos com uma equipe capacitada para tal propósito, sempre ao seu dispor. Até a próxima!